A Administração Municipal de Venâncio Aires encaminhou nesta quarta-feira, 12, para o Legislativo Municipal proposta de lei que concede a revisão anual de 10,06% sobre os salários dos servidores públicos municipais. Além dos funcionários concursados, o reajuste vale para contratos temporários, secretários municipais, prefeito, vice-prefeito e vereados. O percentual também é extensivo para aposentados e pensionistas do poder público local. A revisão vale para os funcionários do Executivo e Legislativo.
A proposta de lei com o percentual de revisão dos vencimentos está incluída na ordem do dia para sessão extraordinária convocada pelo presidente do legislativo, vereador Benildo Soares (Republicanos), para sexta-feira, 14, às 10h.
A pauta de votações também conta com a revisão da bolsa-auxílio dos estagiários que prestam serviços ao poder público local. Se aprovado, o valor pago como auxílio aos estagiários passa a ser de R$ 375,00 para estudantes de educação especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com carga horária de 24h semanais. Para estudantes de Educação Profissional (Técnico), de nível médio e de ensino regular com carga de 30h, o valor passa a ser de R$ 750,00. Já para estagiários de Ensino Superior, o valor passará para R$ 1 mil, com carga horária semanal de 30 horas.
PAUTAS
Outros três projetos de lei também estão na ordem do dia. Um atualiza a tabela de contribuição previdenciária para funcionários públicos. Outro prorroga contratos temporários de enfermeiro e técnico de enfermagem, autorizados em 2019, 2020 e no ano passado. Por último, a Câmara analisa projeto de lei que altera o programa de incentivo à agricultura em Venâncio. Com a mudança, o poder público poderá conceder subsídio de 50% para serviços de máquinas nas propriedades, quando não exceder quatro horas. Além disso, a atualização prevê que o Município poderá realizar serviços de até uma hora máquina, sem cobrança dos produtores, durante períodos de calamidade pública em função da estiagem.
ORDEM DO DIA 14/01/2022
| TÍTULO | AUTORIA | EMENTA | |
|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO N° 0001/2022 | Poder Executivo | Altera a tabela constante do Inciso I, do art. 13 e acrescenta o §7º ao Art. 13 da Lei Municipal nº 3.561 de 29 de setembro de 2005. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0001/2022 | Poder Executivo | Altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 6.928, de 21 de dezembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratações temporárias para a Função Pública de Enfermeiro, decorrente das Leis nº 6.312, de 11 de abril de 2019 e 6.777, de 13 de abril de 2021, e para a Função Pública de Técnico de Enfermagem decorrente da Lei nº 6.555, de 01 de abril de 2020”. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0002/2022 | Poder Executivo | Altera as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 11 da Lei nº 5.616, de 24 de dezembro de 2014, que “Consolida as leis que dispõem sobre o estágio de estudantes na administração pública DO Município de Venâncio Aires”. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0003/2022 | Poder Executivo | Altera o art. 4º da Lei nº 3.480, de 25 de maio de 2005, que “Cria Programa de Incentivo a Agricultura e dá outras providências”. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0004/2022 | Poder Executivo | Concede revisão geral anual no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do que especifica. |