Tramita na Câmara de Vereadores projeto de lei do Executivo Municipal que prevê atualização dos valores cobrados para o licenciamento ambiental. O Município realiza atualização das planilhas e do prazo das licenças emitidas. Até 2016, cada documento tinha validade de dois anos. De lá para cá, a licença possui prazo de renovação de quatro anos. Entretanto, os valores para emissão não foram atualizados, o que é proposta com a nova legislação.
A proposta pautou audiência pública na noite desta quinta-feira, 19. Vereadores, equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e comunidade, participaram do encontro e debateram as alterações. O texto, além de prever aumentos em taxas, também estabelece isenção do agricultor que comprovar situação de baixa renda, o que na legislação atual não está previsto.
Segundo o secretário da Semma, Clóvis Schwertner (PSB), o texto da matéria é uma proposta, mas pode sofrer modificações sugeridas por vereadores e a população. “Estamos propondo esta atualização de taxas e debatendo esta proposta. O valor arrecadado é direcionado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, que garante a compra de equipamentos e a estruturação do setor.”
Alguns vereadores já anunciaram emendas ao projeto, especialmente em artigo que prevê a renovação das licenças. Um dos itens não deixa claro as possibilidades de renovação automática ou multas. Neste caso, os parlamentares poderão suprimir o ponto do texto.
A legislação trata sobre o licenciamento de mais de 300 atividades, em todas áreas (indústrias, comércio e agricultura). Todas baseadas em regramentos federais e estaduais que estipulam a obrigatoriedade de fiscalização e licenciamento do poder público municipal. Há casos que estas autorizações de funcionamentos, operação e instalação, são feitas pela Fepam, ou seja, pelo Governo do Estado.
Conforme as equipes técnicas do Município, o custo das taxas praticadas pela legislação terão custo de 10% da tabela praticada pelos órgãos de fiscalização estaduais.
EXEMPLOS DE TAXAS:
Agricultura – Produção de suínos, até 500 cabeças
Licenciamento em 2014 tinha custo de R$ 620,45 por ano. Em 2016 o licenciamento passou a ter validade de quatro anos, então o custo anual passou a ser de R$ 310,22. Com a proposta de atualização, a partir da nova lei, o valor anual será de R$ 436,40.
Indústria – Ervateira
O licenciamento em 2014 tinha um custo de R$ 184,61 por ano. Em 2016 reduziu para R$ 92,30, já que a validade passou para quatro anos. Com a atualização dos valores, a taxa ambiental será de R$ 189,53 por anos.
Comércio
O comércio varejista possui isenção em diversos segmentos. Somente em locais com venda de alimentos e área ocupada superior aos 250 metros quadrados, é necessário licenciamento.
HSSM
O Hospital São Sebastião Mártir atualmente possui o licenciamento feito pela Fepam. As licenças de operações tinham custo de R$ 30 mil. A partir de agora o Município será responsável pelo licenciamento, que terá custo de R$ 3 mil, em média, por licenciamento.