A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta segunda-feira, 18, lei autorizando o Município a doar área de terras, com 10 mil metros quadrados, para a o a Associação do Cemitério de Ponte Queimada. A lei foi a principal aprovada na reunião ordinária, que analisou 11 matérias na ordem do dia.
A proposta de doação do terreno busca garantir a aplicação do espaço para sepultamentos públicos, já que por pelo menos 10 anos a cidade tem enfrentado escassez de espaços públicos para realizar sepultamentos. Pelo projeto aprovado, a entidade que administra o espaço em Linha Ponte Queimada, repassará ao Município 20% da área com jazidas construídas.
TRIBUTOS
Na sessão desta segunda-feira, também foi aprovada alteração no Código Tributário Municipal. Entre os pontos aprovados está a atualização de valores da Planta de Valores a partir da variação do IPCA, o mesmo índice será utilizado para o reajuste do IPTU. A medida diminui o peso do reajuste ocorre especialmente porque atualmente o índice aplicado era baseado no IGP-M, que tinha valorização maior.
No mesmo pacote de alterações no sistema tributário está o que trata da base de cálculo da receita estimada dos profissionais liberais (advogados, odontólogos, médicos, arquitetos, entre outros). Neste ponto, a base de cálculo que estimava uma receita anual de 8.350 UPM, foi disminuida para 7.500 UPM (R$ 42,4 mil), e ainda ampliado o número de parcelas, sendo o pagamento diluído em dez vezes contra as seis vezes antes determinadas.
VEREADOR MIRIM
O Legislativo Municipal também confirmou nesta segunda, a realização na próxima quinta-feira, 28, a sessão do Vereador Mirim, que tem como objetivo envolver estudantes na rotina do Parlamento de Venâncio Aires. A programação inicia às 13h30min no Plenário Vicente Schuck. Serão 15 estudantes selecionados, cada escola poderá iniciar um aluno do sexto ano. Educandários da rede municipal, estadual e particular receberam convites, as primeiras a realizarem o cadastro garantem a vaga.
RESUMO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA DIA 18 DE OUTUBRO DE 2021
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O OFÍCIO DO EXECUTIVO N° 416/2021 para que seja analisado em Caráter de Urgência o Projeto de Lei nº 131/2021.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0131/2021 que autoriza a alteração do Plano Plurianual 2018-2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, do Anexo II da Lei Orçamentária Anual de 2021 e a abrir crédito especial por redução orçamentária.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0023/2021 que altera os artigos 65, 302, 303, 333, 360, 520, 522, 524, e a Tabela III, da Lei Complementar nº 064, de 18 de dezembro de 2013 que “Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e Institui o Novo Código Tributário Municipal. ”
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0127/2021 que altera os artigos 65, 302, 303, 333, 360, 520, 522, 524, e a Tabela III, da Lei Complementar nº 064, de 18 de dezembro de 2013 que “Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e Institui o Novo Código Tributário Municipal. ”
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0127/2021 que autoriza a alteração do Plano Plurianual 2018-2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, do Anexo II da Lei Orçamentária Anual de 2021 e a abrir crédito especial por superávit financeiro.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0128/2021 que dispõe sobre o pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV devidas pelo Município de Venâncio Aires, decorrentes de decisões judiciais, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0130/2021 que autoriza o Poder Executivo a desafetar bem imóvel de sua propriedade, e doar com encargo a Associação do Cemitério de Ponte Queimada.
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0012/2021 DA MESA DIRETORA que institui na Câmara Municipal de Venâncio Aires, para o ano de 2021, o projeto “Vereador Mirim”, e dá outras providências.
APROVADA A MOÇÃO N° 0158/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR BENILDO SOARES/REPUBLICANOS. A Moção de Aplauso endereçada a Arthur Correa Teixeira, por ingressar oficialmente na nova turma de novatos do Colégio Tiradentes da Brigada Militar de Santa Maria.
APROVADA A MOÇÃO N° 0159/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT. A Moção de Apelo é endereçada ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), Sr. General Floriano Peixoto Vieira Neto, e ao Gerente da agência do município de Venâncio Aires, Sr. Rafael Felipe Rheinheimer, para que seja regularizado o serviço de entrega postal no Loteamento Serafim.
APROVADA A MOÇÃO N° 0160/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT. A Moção de Apelo é endereçada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite, e à Secretária Estadual da Saúde, Sra. Arita Bergmann, solicitando a reabertura da unidade do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE-Saúde), do município de Venâncio Aires/RS.