A sessão da Câmara de Vereadores contou nesta segunda-feira, 06, com três projetos de lei na ordem do dia. O principal aprovado na reunião foi a criação do programa Moradia e Dignidade. A proposta encaminhada pela Administração Municipal busca garantir suporte para melhorar a moradia de famílias de baixa renda, bem como, realizar investimentos em instalações elétricas, rede de água, saneamento e conservação de nascentes. Entre os principais objetivos da lei está a busca por repasse de materiais para garantir acesso à água potável, com investimentos em sistema de captação de água, em especial aos moradores do meio rural.
Recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social ou da Defesa Civil serão utilizados para financiar o programa. As famílias que poderão participar precisam ser classificadas em baixa renda, beneficiária de programa social, famílias com caso de doença grave, famílias cuja moradia foi atingida por condições climáticas adversas, em que a mulher seja chefe da família. Os valores para os projetos solicitados pelas famílias serão repassados a fundo perdido, sem a necessidade de ressarcimento. Para projetos de reparos e investimentos nas moradias, o poder público irá realizar abertura de edital. Uma comissão técnica será responsável pela análise das solicitações.
DESCONTOS
Outro projeto de lei aprovado estabelece descontos para o pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Administração Municipal estipulou desconto de 2% para o pagamento em cota única e mais 8% para o “bom pagador” – contribuinte sem débitos junto ao Município em taxas, tributos e alvarás.
Os prazos de pagamento e opções de parcelamento serão definidos em decreto municipal. O IPTU de 2022 será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O último boletim Focus com projeção de inflação acumulada de 2021 projeta 10,15% de elevação no índice.
O valor da taxa de coleta do lixo será cobrado em cota única, com data de vencimento determinado em decreto.
MONITORAMENTO
O projeto de lei de autoria do vereador Ricardo Landim (PSL) que pretende incluir nos carros terceirizados que prestam serviços no Município sistema de GPS e Câmeras, será analisado na próxima reunião. A iniciativa estava na ordem do dia, mas teve pedido de vistas concedido por solicitação da vereadora Sandra Wagner (PSB).
INFORMATIVO SESSÃO 06 DE DEZEMBRO DE 2021
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0027/2021 que estabelece descontos sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2022 com base nos arts. 302 e 520 da Lei Complementar nº 064, de 18 de dezembro de 2013, que “Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e Institui o novo Código Tributário Municipal”.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0142/2021 que institui o programa “Moradia e Dignidade”. A matéria normativa ações voltadas a melhorias das condições habitacionais no município.
VISTAS CONCEDIDAS POR SOLICITAÇÃO DA VEREADORA SANDRA WAGNER/PSB AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0050/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO BEGMANN LANDIM/PSL, que estabelece ao Poder Executivo que os serviços de veículos terceirizados de prestação de serviço, devem estar equipados com GPS e/ou câmeras internas e externas para rastreamento e outras providências.
