A presidência da Câmara de Vereadores ampliou regras para garantir o cumprimento da carga horária obrigatória nos serviços parlamentares e nos serviços de expediente do Legislativo. A medida também busca adequar o cumprimento de registro em relógio ponto. As ações foram propostas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, após recomendações do Controle Interno da Prefeitura, que realiza auditoria das ações do Parlamento. Nos últimos meses o Tribunal de Contas tem apontado direções legislativas sobre o não cumprimento de carga horário mínima em Câmaras Municipais.
A resolução estipula horário de serviços e atendimento ao público, das 7h30min às 11h30min, pela manhã e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira. O registro no ponto eletrônico terá tolerância de 10 minutos nas entradas e saídas. Horas-extras só serão concedidas ao servidor que for convocado pela Direção a pedido do presidente. Cargos de assessores parlamentares não possuem direito a hora-extra. Além disso, fica estipulado que os gabinetes dos vereadores deverão contar com a presença de um assessor por turno. Cada parlamentar possui direito à dois assessores. A carga horária é de quatro horas diárias e precisam ser cumpridas com o registro em relógio eletrônico.
DEBATE
Segundo a presidente do Legislativo, Sandra Wagner (PSB), as ações objetivam normatizar o cumprimento de carga horária dos assessores e demais servidores. Além disso, busca se antecipar as recomendações estaduais feitas pelo TCE-RS. “Haviam muitas dúvidas sobre este tipo de determinação e do registro de ponto, especialmente dos assessores. Por isso atualizamos as normativas, após recomendação também do Controle Interno.”
A presença de um dos assessores ao longo do dia também passa a ser obrigatória. “Além da carga horária os gabinetes terão que contar com a presença de um assessor para atendimento. A carga horária de quatro horas diárias precisam ser cumpridas dentro das dependências do Legislativo, com o devido registro do horário,” ressalta Sandra.