A Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Obras e Serviços do Legislativo Municipal vai estar à frente de encontro nesta quinta-feira, 9, para debater com a comunidade e autoridades alterações no Código de Meio Ambiente e Posturas, que estão sendo propostas pelo Executivo, através da lei Complementar nº 13 de 25 de maio de 2016, que tramita na Casa.
Uma das intenções da matéria é possibilitar as adequações necessárias à nova realidade das atividades de comércio ambulante, com a possibilidade, inclusive, de se oportunizar e regrar normas para tal comércio por meio dos denominados “food-trucks”.
Além disso, o projeto regra a questão da apreensão de bens e mercadorias, procurando disciplinar, com clareza, sobre o destino a ser dado aos produtos aprendidos, em especial em relação a alguns bens de fácil deterioração e dos perigos de contaminação de produtos de origem animal em circulação.
A justificativa aponta que as alterações visam proporcionar o amparo legal aos procedimentos fiscalizatórios de apreensão e destino dos bens apreendidos. A audiência pública inicia às 14h, no Plenarinho da Câmara. (AI Câmara)
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