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Audiência pública no dia 18 vai discutir horário livre no comércio de Venâncio

Olá Jornal
junho23/ 2018

A possibilidade de permitir a flexibilização no horário de atendimento do comércio em Venâncio Aires estará em discussão no próximo dia 18 de julho. A Câmara de Vereadores sedia o debate, proposto a partir de solicitação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul e Região. O encontro ocorre a partir das 19h. No dia 28 de maio os comerciários de Venâncio Aires, com o apoio do sindicato da categoria, realizaram ato contra o projeto de horário livre. A mobilização ocorreu em frente à sede do Parlamento Municipal.

A entidade sindical mobilizou a categoria e coletou 1.883 assinaturas contrárias a iniciativa de ampliar os horários de atendimento do comércio. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, juntamente com a Caciva discutiu de forma inicial alterações na legislação municipal, no início do ano.

Entre os pontos de divergência no debate está a possibilidade de trabalho ininterrupto no comércio de Venâncio Aires. Parte das discussões está ocorrendo por conta da vinda de lojas da rede catarinense Havan, que atua em megalojas em rodovias e pontos de grande fluxo. A Prefeitura já sinalizou intenção de buscar incentivar a vinda de uma unidade para o município.

O QUE DIZ A LEI
Atualmente o Código de Meio Ambiente e de Posturas de Venâncio Aires, normatiza que é livre a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, desde que observado o limite das 8h às 19h. Entretanto, não estipula dias em que o comércio pode ou não abrir, somente o horário de funcionamento dos estabelecimentos.