A Câmara de Vereadores aprovou em sessão desta quinta-feira, 30, o Plano Emergencial de Apoio ao Pequeno Empreendedor (Pemape). A medida foi encaminhada pelo Governo de Venâncio Aires, e busca garantir apoio, baseado em legislação específica, para as pequenas empresas que foram atingidas de forma direta com os decretos de isolamento e distanciamento durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Pelo plano serão três formas de auxílio para as empresas. Auxílio locação, vale compra e antecipação de recebíveis de contratos administração. O auxílio locação consistirá em auxílio de até R$ 500,00 pelo prazo de até três meses ao pequeno empreendedor. O vale compra será um auxílio mensal, de até R$ 500,00, por até três meses, para aquisição de produtos e matéria prima para produção de materiais de comercialização. A antecipação de recebíveis, consistirá em adiantamento de valores decorrentes de contratos administrativos e poderá ser concedida a transportadores escolares, creches e escolas infantis, além de prestadores de serviços da área de educação.
Neste último, os empreendimentos poderão receber valores de até 30% da parcela paga em fevereiro de 2020, com limite mensal de R$ 10 mil. Esta antecipação poderá ser concedido por até três meses.
Para solicitar os benefícios será preciso participar de chamamento público, que será publicado pelo Município, a partir da regulamentação da lei. Uma comissão será formalizada para avaliar as solicitações de auxílio. Os beneficiários do programa municipal deverá manter as atividades no município por no mínimo 12 meses, além de manter o número de empregados durante o período de concessão do benefício, pelos próximos três meses.
Conforme o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Cláudio Soares, o andamento do auxílio para os negócios afetados pela pandemia, em especial as escolas infantis privadas e os transportadores, será agilizado. “Com a chegada da lei aprovada pela Câmara, daremos andamento para garantir nos próximos dias a possibilidade de apoio a estes empreendedores.”