O vereador Tiago Quintana (PDT) é autor de moção de apelo para que o governo brasileiro ratifique o Protocolo de Combate ao Comércio Ilegal de Tabaco. O documento integra a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e é discutida desde 2012. A matéria está parada na Câmara dos Deputados desde o dia 20 de dezembro e precisa de aprovação dos deputados, senadores e sanção do presidente Michel Temer. Quando aprovado, o Brasil poderá ser parceiro de outras nações que integram o protocolo para unir forças no combate ao comércio ilegal de cigarros.
O vereador pedetista destacou, durante a sessão desta segunda-feira, 6 a necessidade de apoio ao projeto no fortalecimento da cadeia produtiva. “O governo deveria barrar o mercado ilegal para depois fazer qualquer tipo de questionamento à cadeia produtiva. Até porque, com o produto contrabandeado não há arrecadação de impostos.”
A moção será colocada em discussão na próxima reunião do Legislativo Municipal. “Sabemos que o governo usa a desculpa dos gastos com a saúde, mas com o mercado ilegal o governo é o único prejudicado, duas vezes. Não arrecada impostos e continua gastando com tratamentos de saúde,” argumenta Quintana.
O documento de apelo será encaminhado aos representantes do Executivo Federal. A inclusão do país no Protocolo de Combate ao Comércio Ilícito de Tabaco é aguardada por representantes da indústria e das entidades contrárias a produção de fumo. Até o momento 27 nações já ratificaram o documento, para que ele tenha validade junto a Organização Mundial de Saúde (OMS) são necessários 40 países participantes.
