A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica está oficialmente instituída no município. A Lei Federal, sancionada em 20 de setembro pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, tem por objetivo reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas.
Desta forma, o Executivo de Venâncio editou a Lei Municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores em 18 de dezembro e agora institui as normas e procedimentos para licenciamentos de atividades econômicas.
Durante a formatação da legislação municipal, os 1.378 Cadastros Nacionais de Atividades Econômicas (CNAES) – empreendedores de Venâncio-, passaram por uma reclassificação, e com isso, quase a metade deles foi classificado como atividade de baixo risco, ou seja, que não precisa de licença para atuar. “A dispensa de alvarás na abertura destes empreendimentos de baixo risco não significa que não serão fiscalizados. Mas é uma maneira de facilitar a abertura, registros de novos negócios e de forma legal, antes travado por exigências de alvarás, PPCI’s, Habite-se”, enfatiza o Secretário Municipal de Fazenda, Eleno Stertz.
O processo no Município foi construído a partir da Medida Provisória, pelos fiscais do Município. De acordo com Stertz, o Decreto que vai regulamentar a Lei aprovada no Legislativo e operacionalizar o sistema está sendo finalizado. Além disso, através de uma parceria com a Receita Federal está sendo trabalhada a implantação do Sistema de Informações para Convenentes (Infoconv) para cruzamento de dados das empresas que estão abrindo e facilitar assim a fiscalização posterior. A expectativa é de que no início de janeiro a operacionalização do sistema seja apresentada aos contadores e entre em funcionamento até o fim do mês.
Durante o ato de assinatura da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, na manhã desta sexta-feira, 27, na Sala de Reuniões da Prefeitura, o Coordenador da Vigilância Sanitária, Everton Notti, apresentou o novo modo de renovação de alvarás sanitários, que pode ser feita através do site da Prefeitura. “É uma facilidade que a Vigilância Sanitária vinha buscando, principalmente para os escritórios de contabilidade e evitar o trânsito do escritório até o protocolo, até a Vigilância Sanitária, diminuindo também a papelada. É uma ferramenta que os escritórios já vêm usando para consulta dos protocolos. Isso vai melhorar o dia a dia, são menos documentos a serem anexados e todo o acompanhamento do protocolo poderá ser feito pelo site e os alvarás, a grande maioria já são por QR-Code, e também poderão ser acessados num campo nesse guia do site.” A utilização poderá ser feita a partir dos primeiros dias de janeiro.
O Vice-Prefeito, Celso Krämer, destacou que este é um marco importante para o Município. “Essa ação vai facilitar, destravar quem quer fazer, empreender no Município a partir de 2020. Pois quem tem esse objetivo, que quer trabalhar; precisa ser encorajado e ter ferramentas para isso. Não pode ser travado por documentações e exigências muitas vezes dispensáveis.”
O Prefeito Giovane Wickert destacou o êxito do projeto idealizado ao longo deste ano por integrantes de diversas secretarias do Executivo. “Venâncio foi um dos primeiros municípios a desenvolver e lançar a nova regulamentação municipal. E o objetivo está sendo alcançado, pois o destravamento e a reclassificação das CNAES tem despertado a curiosidade e o interesse de outros municípios. Já somos referência, pois fomos case em eventos da Famurs, do Sebrae em Santa Catarina e diversos encontros de lideranças municipais no estado.”
De acordo com Wickert, a maioria das empresas precisam se consolidar nos primeiros dois anos, e é nesse período que cerca de 60% das empresas não resistem no país. Por isso, para ele, é necessário trabalhar no monitoramento e fiscalização, atuar mais na boa-fé, apostar na boa vontade, dar oportunidade, tempo ao tempo para a empresa prosperar.
