O prefeito Giovane Wickert decretou nesta quinta-feira (19) novo desconto para pagamento em cota única do IPTU 2017. Após diversas reuniões internas com as equipes financeira e jurídica, ele e o vice Celso Kramer definiram decretar o desconto de 10% em cota única mais 5% para o Bom Pagador. O projeto enviado a Câmara de Vereadores concedia 5% de desconto em cota única.
O prefeito explica que inicialmente o desconto de 10% em cota única não poderia ser concedido pois depende lei específica que precisa ser aprovada um ano antes, respeitando o princípio da anterioridade. Caso contrário, a medida poderia ser caracterizada como renúncia de receita. Ou seja, o desconto deveria ter sido aprovado no ano passado.
No entanto, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) não foi revisionada, a partir da rejeição do projeto no Legislativo no ano passado, a arrecadação prevista para este ano com o IPTU já está estimada com o desconto de 10%, estimada pela administração anterior. Já o desconto de Bom Pagador está previsto no código tributário municipal e, desta forma, ocorre automaticamente sem necessitar de lei específica.
“Desta forma encontramos amparo legal para conceder esse desconto de 10% sem ser considerado renúncia de receita. Estamos debruçados em cada número e por isso constatamos essa possibilidade após o envio do projeto à câmara”, afirma Giovane.
A administração ainda avalia manter os prêmios para quem antecipar o pagamento do imposto. “Sabemos que o melhor prêmio é o desconto, mas queremos manter algum prêmio para sorteio mas ainda precisam avaliar toda a situação a partir desse novo cenário”.
Legislativo
Os vereadores Tiago Quintana e Sidi Ferreira (PDT), Izaura Landim e André Puthin (PMDB) e Ciro Fernandes (PSC), protocolaram na tarde desta quinta-feira, 19, indicação ao Executivo Municipal solicitando alteração no Projeto de Lei que fixa o calendário e concede descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2017).
A Administração Municipal encaminhou matéria para análise da Câmara de Vereadores sem a possibilidade de desconto real para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista, em cota única. O único desconto previsto é de 5% para quem tem impostos anteriores quitados.
Os vereadores sugerem que se mantenha a possibilidade de desconto de 10% para pagamento à vista, mais 5% para o “bom pagador”, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e anunciado anteriormente pelo prefeito Giovane Wickert.
Entre as justificativas apresentadas no documento protocolado estão a previsão de concessão de 10% de desconto na LOA, aprovada no final do ano passado. A Lei Orçamentária aponta, inclusive, estimativas de compensação para viabilizar a possível renúncia de receita. Outro argumento é a necessidade de o Município aportar, com urgência, recursos nos cofres públicos para colocar em dia fornecedores e manter, na plenitude, a prestação de serviços públicos. A indicação Legislativa destaca ainda a não necessidade de anterioridade nesta matéria, já que ela acontece apenas quando há mudanças de alíquota, o que não é o caso.
O vereador Sidi Ferreira lembra que o Governo Municipal perde uma excelente oportunidade de prestigiar o contribuinte que, todos os anos, quita seu imposto à vista em Venâncio Aires. Já o vereador Tiago Quintana ressalta o artigo 302 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar 064/2013, que deixa clara a previsão legal de desconto por antecipação do pagamento em cota única, apenas sendo necessário fixar em lei específica o percentual e prazos para pagamento. “Queremos contribuir com o atual prefeito e sua equipe, mostrando que é possível sim conceder o desconto já previsto na LOA. Agora, se ele não quiser aceitar a indicação, assuma que foi uma decisão sua de não conceder desconto no IPTU 2017”, conclui o vereador.